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Termos de Uso

Última atualização: 19/05/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Meu Projeto Minha Vida, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes termos e condições de uso.

2. Natureza dos Produtos

Nossos produtos consistem em projetos arquitetônicos e de engenharia genéricos, comercializados em formato digital (PDF). Os projetos servem como referência técnica e estrutural.

3. Responsabilidade Técnica Obrigatória

É obrigatória a contratação de um Engenheiro Civil ou Arquiteto com registro ativo no CREA/CAU da sua região para: (a) adequar o projeto às condições específicas do seu terreno; (b) emitir a ART/RRT; (c) aprovar o projeto na prefeitura local; (d) acompanhar a execução da obra.

4. Propriedade Intelectual

Os projetos adquiridos são para uso pessoal e exclusivo para a construção de uma única unidade residencial. É estritamente proibida a revenda, distribuição, modificação para revenda ou reprodução comercial dos arquivos fornecidos.

Políticas de Privacidade

Última atualização: 19/05/2026

1. Coleta de Informações

Coletamos informações básicas necessárias para o processamento de sua compra e criação de sua conta, como nome, e-mail, CPF e dados de contato.

2. Uso dos Dados

Seus dados são utilizados exclusivamente para: (a) processar pagamentos; (b) entregar os arquivos digitais; (c) fornecer suporte técnico; (d) cumprir obrigações legais fiscais.

3. Segurança

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou alteração. Os pagamentos são processados por gateways seguros (Mercado Pago).

4. Seus Direitos

Você tem o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, entrando em contato com nosso suporte.

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